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Resolução de Litígios
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
Conforme Lei nº 144/2015, para resolução de litígios consulte:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo - Porto (CICAP)
Website: www.cicap.pt
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL), constantes da lista disponível em www.consumidor.gov.pt/.
PORTO
Morada: Rua Damião de Góis n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Email: cicap@cicap.pt
Telefone: +351 225 508 349
Website: www.cicap.pt
Horário de atendimento: 10h00 - 18h00
